EXTRATO DE contrATO Nº 02.24.10.02.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA LA EM CASA REFEIÇÕES LTDA CNPJ nº 11.750.292/0001-04. OBJETO: O objeto da presente avença CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AOS EVENTOS ELEITORAIS DE 2024, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, conforme Termo de Referencia e demais anexos do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2024.02.001DL, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e Legislação Complementar. VALOR DO CONTRATO: Global R$5.990,00 (CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.04.122.0021.2.002.0000, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 1.500.0000.00 do orçamento do Município Itaitinga/CE. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogável por até 5 (cincos) anos na forma do artigo 105 e 106 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA: ITAITINGA/CE, 02 de Outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Renata Flavia Borges Gomes e Deugima Karine Coutinho Lino

Encaminhado: Secretaria Municipal de Segurança

Servidor(a): CASSIO DIAMANTE DA SILVA

Assunto: REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR.

R.h.

Para exame por esta Procuradoria, veio o requerimento do servidor CASSIO DIAMANTE DA SILVA, ocupante do cargo de Guarda Civil Patrimonial Municipal efetivo admitido aos 23.07.2020, no qual requer licença sem remuneração para tratar de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos.

Em análise, e conforme informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos, comprovado está que o servidor/requerente é efetivo e estável, bem como não há registros de nenhum afastamento nos últimos 02 anos, atendendo, pois, o disposto no § 4º do art. 112 da Lei 386/10. Assim, o pedido atende as formalidades legais.

Do exposto, considerando que a chefia imediata do requerente não se opôs a licença requerida, pelo contrário, expressou concordância; considerando, ainda, que a concessão da licença sem remuneração para tratar de interesse particular é ato discricionário e deve atender os princípios da conveniência e oportunidade, e no momento citado afastamento não trará prejuízo administrativo, razão pela qual opino pelo DEFERIMENTO da autorização para afastamento sem remuneração do servidor CASSIO DIAMANTE DA SILVA pelo período de 02 (dois) anos, a partir desta data.

À Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais do requerente. Cientifique-se a Secretaria de lotação do servidor, devendo o nominado ser notificado/cientificado do ato concessivo.

É o Parecer. S.M.J. SUBMETA-SE A CONCORDÂNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

Empós, Arquive-se em seus assentamentos funcionais.

GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA – Construindo novos caminhos -CE, 24 de SETEMBRO de 2024.

DEJNANE PASSOS BANDEIRA

ASSESSORA JURIDICA

OABCE 30667

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES

PROCURADORA-GERAL

D E C I S Ã O

Pelos fatos e fundamentos esposados no parecer retro, DEFIRO o pedido de LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO do servidor CASSIO DIAMANTE DA SILVA pelo prazo de 02 anos, a partir desta data, devendo ser esta decisão encaminhada aos órgãos setoriais para conhecimento e providências.

P.R. Cumpra-se.

Itaitinga/CE, 24 de SETEMBRO de 2.024.

ANTONIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL