Dispõe sobre a prorrogação dos prazos concernentes as datas contidas no Decreto Nº 17/2024 para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2024, nas condições que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do Art. 80 da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art. 152 da Lei Complementar Nº 012/2022 (Código Tributário do Município de Itaitinga) e
CONSIDERANDO que a entrega da Notificação de Cobrança do IPTU alusivo ao exercício de 2024, está sendo realizada próximo ao vencimento e em alguns casos após o vencimento da parcela única e primeira parcela.
Art. 1º - Fica estabelecido que os créditos tributários relativos a Cota Única e a Primeira Parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativo ao exercício de 2024, poderão ser pagos pelos contribuintes até o dia 31/07/2024, sem a cobrança de multas e juros.
Parágrafo Único – Ficam assegurados os benefícios previstos Decreto Nº 17/2024
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga, Estado do Ceará, em 05 de julho de 2024.
ANTONIO MARCOS TAVARES
PREFEITO DE ITAITINGA
A Prefeitura Municipal de Itaitinga, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM a regularização de licença de instalação, para Drenagem na Rua Fernando Teixeira da Silva, Bairro Parque Dom Pedro, no Município de Itaitinga/CE, com Área de 800 M². Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM.
