PREFEITURA DE ITAITINGA CE AVISO DE DISPENSA ELETRONICA A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 27 de maio de 2024 a 29 de maio de 2024 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes a Dispensa Eletrônica nº 2024.04.29-01DL tipo menor preço preço/Item, tendo como objeto o SERVIÇO DE IMPRESSÃO BOLETOS DE COBRANÇA E DE FOLHA DE CONTROLE DE ENTREGA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS do Município/CE., no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.novobbmnet.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 03 de junho de 2024, às 10h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 10h (Horário de Brasília) do dia 03 de junho de 2024. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação - Pregoeira, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 23 de maio de 2024. Eduarda Almeida Silvestre Agente de contratação (Pregoeira)
DISPENSA ELETRÔNICA 2024.04.22-01DLPROCESSO ADMINISTRATIVO 24.03.06.9B7-01/2024
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico e Homologo o objeto da dispensaeletrônica de licitação nº PC.24.03.06.9B7-01,“Serviço de emissão de Certificado Digital E-CPF A3 (Pessoa Física) com Token (mídia criptográfica - emissão e armazenamento), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil do Município de Itaitinga/CE”, em favor da empresa DIGITECH CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.827.077/0001-63, com sede na AV HERACLITO GRACA, 300 -CENTRO - CEP 60.140-060 - FORTALEZA - CE, pelo valor de R$ 1.325,00 (MIL E TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), nos termos do artigo 75, inciso II da referida lei, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contrataçãoque, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou oatendimento de todas as condições previstas no Aviso de Contratação Direta.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para DispensaEletrônica no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas -PNCP, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº14.133/2021.
