O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Educação Sr(a) MARIA GORETTI MARTINS FROTA da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, faz publicar o Extrato do Contrato nº 12.24.05.08.001 do Processo Administrativo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 12.24.05.03.001-PA, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE. Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE. Contratada: KBM REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ nº 38.263.979/0001-63 Valor Global do Contrato: R$ 1.910.820,50(Um milhão novecentos e dez mil oitocentos e vinte reais e cinquenta centavos). Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes das contratações que poderão advir desta licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no respectivo Orçamento Municipal, inerentes a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, sob a seguinte dotação orçamentária:

Dotação OrçamentáriaElemento de DespesaFonte de RecursosValor Total12.02.12.361.0173.2.045.00003.3.90.30.001.5000.1001.00R$ 1.392.848,4512.02.12.365.0174.2.048.00003.3.90.30.001.5000.1001.00R$ 517.972,05Valor GlobalR$ 1.910.820,50Fundamentação Legal: Lei Federal Nº 8.666/93 - Lei das Licitações Publicas, c/c os termos da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002., alterada e consolidada. Vigência do Contrato: O presente instrumento produzira seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro do corrente ano. Assina pela Contratante: MARIA GORETTI MARTINS FROTA e Assina pela Contratada: ANTONIO KLEIBER BARRETO MILITAO Itaitinga/CE, 08 de maio de 2024.

A Sra. MARIA GORETTI MARTINS FROTA - Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em cumprimento à autorização procedida pela Secretaria de Educação do Município de Itaitinga/CE, faz publicar o extrato resumido do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 12.24.05.03.001-PA, com Fundamento legal no art. 86 § 2º e Incisos I, II e III da NLLC nº 14.133/21, e DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023, conforme os seguintes dados: PROCESSO DE ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 13.023/2023-PERP.~ÓRGÃO GERENCIADOR:SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - AQUIRAZ/CE.OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE.Ata de Registro de Preços nº 13.023/2023-01, DETENDORA DA ATA: KBM REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ nº 38.263.979/0001-63, ENDEREÇO: AV DOUTOR SILAS MUNGUBA, 5007 - UNID. 01 – BOA VISTA / CASTELAO, Cidade Fortaleza/Ce - Fone: 85-998009274, representante legal, Sr(a). ANTONIO KLEIBER BARRETO MILITAO, CPF nº 097.748.743-15, pelo Valor Global de R$ 1.910.820,50(Um miihão novecentos e dez mil oitocentos e vinte reais e cinquenta centavos). Despesa a ser custeada com recursos alocados no orçamento municipal para o exercício de 2024, classificados sob o código: 12.02.12.361.0173.2.045.0000 e 12.02.12.365.0174.2.048.0000, Elemento de Despesa; 3.3.90.30.00 Fonte de Recursos: 1.5000.1001.00. MARIA GORETTI MARTINS FROTA - Secretaria de Educação. Itaitinga/CE, 08 de maio de 2024.

Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à Empresa Integral Mix, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Cessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município de Itaitinga à Empresa Integral Mix, inscrita no CNPJ sob n° 01588099/0001-57, localizada na Rua Bujari, s/n,Ancuri, CEP nº 61.880-000, Itaitinga/CE.

Art. 2º. Constitui objeto da presente Autorização de Cessãode uso de 02(dois) bens imóveis de propriedade do Município de Itaitinga, com as seguintesáreas:1) Fundo de Terras do LOTEAMENTO CASTELO BRANCO RESIDENCE, objeto damatricula n° 22324do CRI da comarca de Itaitinga, Localizado no lado par do Logradouro, perfazendo uma 'e1rea total de 8.289,28m2, Medindo e Extremando: Ao Poente(Frente),em dois seguimentos, o primeiro medindo 25,46m e o segundo medindo 76,51, totalizando em 101,97m, todos com Rua Sem Denominação Oficial, Conhecida Popularmente como Estrada da Várzea Nova; Ao leste (Fundos), medindo 98,64m, com parte da Área Verde do Loteamento Castelo Branco Residence; Ao Norte (lado direito), medindo 97,20m, com parte da Área Verde do Loteamento Castelo Branco Residence; Ao Sul(lado esquerdo), medindo 71,36m, com um terreno de propriedade de Integral agroindústria Ltda.(Registro anterior matricula 6891; 2)Área Institucional: Um terrenosituado no Município e Comarca de Itaitinga, Estado do Ceará, de formato irregular, Barrocão, constituído pela Área Institucional do LOTEAMENTO CASTELO BRANCO RESIDENCE, objeto da matricula n° 22323 do CRI da comarca de Itaitinga, Localizado no lado par do Logradouro, perfazendo uma área total de 8.809,31m2, Medindo e Extremando: Ao Poente(Frente), medindo em dois seguimentos, o primeiro 42,71m e o segundo medindo 55,04m, totalizando 97,75m, todos com Rua Sem Denominação Oficial, Conhecida Popularmente como Estrada da Várzea Nova; Ao leste (Fundos), medindo 65,36m, com parte da Área Verde do LOTEAMENTO CASTELO BRANCO RESIDENCE; Ao Norte (lado direito), medindo 164,49m, com terras do loteamento Precioso; Ao Sul(lado esquerdo), medindo 93,54m, com parte da Área Verde do LOTEAMENTO CASTELO BRANCO RESIDENCE.(Registro anterior matricula 6891, do CRI da comarca de Itaitinga.

Art. 3º.A empresa Beneficiária deverá seguir, rigorosamente, todas as condições elencadas no Termo de Cessão de Uso, que será expedido, com base na Lei nº 275, de 06 de outubro de 2006.

Paragrafo único. O não cumprimento do estabelecido no Termo de Cessão de Uso acarretará na revogação da Cessão de Uso do bem imóvel.

Art. 4º. A Cessão de Uso será de forma gratuita, destinando-se, exclusivamente, à empresa Integral Mix, em caráter eminentemente precário, podendo, assim, sem indenização de qualquer espécie ou natureza, ser revogada a qualquer tempo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 06 dias do mês de maiode 2024.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito de Itaitinga

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

O município de Itaitinga – Estado do Ceará e a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNCEPE, por meio da Comissão Deliberativa e Executora do Concurso CONVOCA APROVADA NO CADASTRO RESERVA, em cumprimento à ordem judicial 0050633.35.2021.8.06.0099, que determina a convocação da Sra. HELENICE MARINHO DA SILVA, referente ao Concurso Público de Itaitinga (Edital n° 001/2015). A candidata, conforme Anexo I, deverá entregar a documentação a partir de 09/05/2024 até 23/05/2024, no setor de Recursos Humanos localizado na Rua Manoel de Sousa, n° 215(Pátio Itaitinga) – Centro, Itaitinga/CE, no horário de 8h às 12h e de 13h às 17h horas. Os documentos deverão ser apresentados de forma original com suas cópias e as declarações autenticadas.

·1Foto 3X4;

·RG;

·CPF;

·Título eleitoral com quitação;

·Certificado de reservista;

·CTPS com PIS/PASEP;

·Comprovante de escolaridade;

·Comprovante de residência atualizado;

·Certidão de nascimento/casamento;

·Certidão de antecedentes criminais da comarca de Itaitinga e do município do qual residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

·Certidão de antecedentes criminais: estadual e federal;

·Certidão de nascimento dos dependentes e seus respectivos CPF´s;

·Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;

·Declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e, se casado, a do cônjuge;

Após a entrega da documentação o candidato deverá aguardar a convocação para os exames médicos, que será realizada perante a Junta Médica do município, mas de antemão solicitamos que os exames estejam em mãos até dia 23 de Maio do corrente ano. Seguem abaixo os exames requisitados:

·Hemograma Completo; Grupo sanguíneo ABO e Rh; Glicemia de jejum; Creatinina sérica; Sorologia para lues (VDRL quantitativo); Colesterol total e HDL;

·Parasitológico de fezes;

·Sumário de urina;

·Sorologia para doença de chagas;

·Radiografia de tórax PA com laudo;

·Eletrocardiograma de repouso com laudo;

·Laudo de Sanidade Mental emitido por psiquiatra;

Itaitinga/CE, 08 de Maio de 2024.

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Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral do Município

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Everardo de Sousa Ferreira

Secretário de Administração

ANEXO I

InscriçãoNome139182Helenice Marinho da Silva

Itaitinga/CE, 08 de Maio de 2024.

__________________________________________

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral do Município

____________________________________________

Everardo de Sousa Ferreira

Secretário de Administração