PORTARIA Nº 01/2024 / SEAD, 24 DE ABRIL DE 2024.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 90, Inciso II e parágrafo único da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Designar o servidor FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE BATISTA para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS na Secretaria de Administração deste Município a partir da assinatura deste ato, na forma da legislação atual atinente a matéria, com atribuições listadas abaixo:

a) Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

b) Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

c) Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, obra serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

e) Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

f) Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente por exemplo);

g) Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato ( o fiscal jamais deve atestar c conclusão dos serviços que não foram totalmente executados);

h) Liberar as faturas;

i) Comunicar á autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou eminência de prejuízo ao interesse público;

j) Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

k) Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados ( certidões e atestados).

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, em 24 de Abril de 2024.

Atenciosamente,

EVERARDO DE SOUSA FERREIRA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 001/2024 – 24 DE ABRIL DE 2024.

A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

DESIGNAR a servidora público municipal, Sra. EDINAIANE SILVA FELICIANO, matrícula 16530, como RESPONSÁVEL PELO CONTROLE PATRIMONIAL do equipamento CONSELHO TUTELAR da Secretaria do Trabalho e Assistência Socialdo Município de Itaitinga perante o Controle Interno Municipal.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAITINGA EM 24 DE ABRIL DE 2024.

ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA

SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL