EXTRATO DE CONTRATO Nº 09.24.04.11.001. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE A EMPRESA PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 2023.06.07-01PE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: R$ 8.600,50 (OITO MIL E SEISCENTOS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.01.18.122.0021.2.025.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00, FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 11 DE ABRIL DE 2024. SIGNATÁRIOS: DANIELLE DOS SANTOS FALCÃO SECRETARIA INTERINA E JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO.
Dispõe sobre a criação de cargos de Intérprete de Libras na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados dois cargos de Intérprete de Libras na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga, Estado do Ceará.
Art. 2º - Os cargos de Intérprete de Libras terão uma carga horária de 4 (quatro) horas semanais.
Art. 3º - São atribuições dos Intérpretes de Libras:
I. Interpretar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) para a Língua Portuguesa e vice-versa, durante as sessões plenárias, audiências públicas, reuniões e eventos realizados pela Câmara Municipal de Itaitinga;
II. Auxiliar na comunicação entre os vereadores, servidores e cidadãos surdos ou com deficiência auditiva, garantindo o pleno exercício de seus direitos políticos e de participação no processo legislativo;
III. Realizar traduções e interpretações em Libras para documentos oficiais da Câmara Municipal, quando solicitado pela Mesa Diretora ou por autoridade competente;
IV. Colaborar na promoção de atividades educativas e de conscientização sobre a importância da inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva na sociedade;
V. Desenvolver outras atividades correlatas, conforme determinação da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os cargos de Intérprete de Libras serão preenchidos por profissionais habilitados em Libras, conforme estabelecido em lei federal.
Art. 5º - A remuneração para os cargos de Intérprete de Libras será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1 de março de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 03 do mês de abril de 2024.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
Nomeia a Rua B (SDO), Loteamento Castelo Branco, CEP 61885-856, como Rua da prosperidade, e Travessa José Avelino, CEP 61885-515, como Travessa Missão Vida e Luz, no bairro Ancuri, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica nomeada como Rua da Prosperidade a Rua B (SDO), do Loteamento Castelo Branco, CEP 61885-856, conforme mapa I anexo.
Art. 2º. Fica nomeada de Travessa Missão Vida e Luz a Travessa José Avelino, CEP 61885-515, conforme mapa II anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 03 do mês de abril de 2024.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
Nomeia a Rua SDO1, CEP 61887-533, como Rua Dona Nair, e Rua SDO3, CEP 61887-530, como Travessa Dona Nair, no bairro Barrocão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica nomeada de Rua Dona Nair a Rua SDO1, CEP 61887-533, conforme mapa e biografia anexos.
Art. 2º. Fica nomeada de Travessa Dona Nair a Rua SDO3, CEP 61887-530, conforme mapa e biografia anexos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 03 do mês de abril de 2024.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
