A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12.23.05.03.001, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 00.22.18.03.001-PPRP, CUJO OBJETO É O CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES LEGAIS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADES DOS ATOS OFICIAIS DO DIÁRIO OFICIAL DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00.22.18.03.001-PPRP, CONTRATO Nº 12.23.05.03.001, E ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO É DE R$ 65.200,00 (SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS). ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA GORETTI MARTINS FROTA, ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA. ITAITINGA - CE, 04 DE MARÇO DE 2024. MARIA GORETTI MARTINS FROTA – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

Conforme solicitação expressada no Processo Administrativo em epígrafe, e baseado no Parecer Jurídico acostado aos autos, Declaro a viabilidade de Inexigibilidade de Licitação nº 14.24.04.05.001 – INEX, amparada no inciso V, do art. 74, da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, que tem como objeto a Locação de 01 (um) Imóvel para funcionamento do CREAS, preferencialmente no centro da cidade de Itaitinga - CE, em favor do Sr. Sr. Josival Xavier Bessa, inscrito no CPF nº 167.798.943-20, no valor global, pelo valor global de R$ 28.800,00 (Vinte e Oito Mil e Oitocentos Reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses a contar da assinatura, na forma da Lei nº 14.133/21 alterada e consolidada. Assim, vem comunicar a Sr(a). Erivanda Nogueira de Sousa Serpa – Ordenador(a) de Despesas da SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, da presente declaração, para que proceda com a respectiva HOMOLOGAÇÃO. Itaitinga/CE, 09 de abril de 2024 Francisco Arnaldo Brasileiro Agente de Contratações

PREFEITURA MUNICIAPL DE ITAITINGA/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14.24.04.05.001 – INEX. O SR. FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO, Agente de Contratações da Prefeitura de ITAITINGA-CE torna pública a HOMOLOGAÇÃO da Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto versa sobre a Locação de 01 (um) Imóvel para funcionamento do CREAS, preferencialmente no centro da cidade de Itaitinga - CE. Valor Global: R$ 28.800,00 (Vinte e Oito Mil e Oitocentos Reais). Fundamento legal: inciso V, do art. 74, da Lei n° 14.133/21. Contratado: Josival Xavier Bessa, inscrito no CPF nº 167.798.943-20. Contratante: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Dotação Orçamentária: 14.02.08.244.0074.2.093.0000 - Elemento de Despesas: 3.3.90.36.00. Fonte: 1.500.0000.00 e 1.660.0000.00. Vigência Contratual: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. ITAITINGA/CE, 09 de abril de 2024. Francisco Arnaldo Brasileiro – Agente de Contratações