Decreta ponto facultativoo expediente do dia 28 de março de 2024, nos órgãos da Administração Pública do Município de Itaitinga, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDOque os dias 28 e 29 de março de 2024 são datas em que os cristãos celebram solenemente os rituais litúrgicos em memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo;
CONSIDERANDO que o dia 29 de março (Sexta-feira Santa) é uma data religiosa cristã que relembra a crucificação de Jesus Cristo, sendo feriado religioso, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;
CONSIDERANDO, ainda, que o Governo do Estado do Ceará decretou ponto Facultativo o expediente do dia 28 de março de 2024, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conforme Decreto nº 35.903, de 13 de março de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a continuidade de prestação dos serviços públicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal de Itaitinga no dia 28 de março de 2024, Quinta-feira Santa.
Art. 2º- Deverão funcionar as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de descontinuidade,ficando devidamente assegurados o fornecimento dos serviços essenciais.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 20 de março de 2024.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
