AVISO DE ADJUDICAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.12.25-01PE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS, ORNAMENTAÇÃO E TRANSLADO DE CORPOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAITINGA/CE, EMPRESA VENCEDORA LOTE ÚNICO FRANCISCA ELIANE DE ALMEIDA BARROS ME. CNPJ: 17.350.451/0001-51. VALOR GLOBAL R$ R$ 268.348,40 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS); ADJUDICO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024 EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE- PREGOEIRA OFICIAL.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.12.25-01PE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS, ORNAMENTAÇÃO E TRANSLADO DE CORPOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAITINGA/CE, EMPRESA VENCEDORA LOTE ÚNICO FRANCISCA ELIANE DE ALMEIDA BARROS ME. CNPJ: 17.350.451/0001-51. VALOR GLOBAL R$ R$ 268.348,40 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS); HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 EM 20 DE FEVEREIRO 2023 ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA- ORDENADORA DE DESPESA DA SECRETARIA DO TRABALHO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
REQUERENTE: ELIZABETH SALES ARAÚJO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
ASSUNTO: SUSPENSÃO DE VÍNCULO PARA CUMPRIR ESTÁGIO PROBATÓRIO
Para exame por esta Procuradoria veio requerimento da servidora ELIZABETH SALES ARAÚJO, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, admitida em 11 de abril de 2017, no qual solicita a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório em concurso público da Prefeitura de Maracanaú para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, a partir do dia 29 de fevereiro de 2024.
Mister salientar que a Lei Municipal nº 386/2010 em seu art. 56 e seus parágrafos, combinado com o art. 119, prevê a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório quando da posse e ingresso em outro concurso público.
Assim, a servidora pode se afastar do seu cargo, uma vez que é estável, para que possa cumprir estágio probatório em outro cargo efetivo, com isso deve informar semestralmente sua situação no novo cargo, com base no disposto no parágrafo anterior.
Do exposto, considerando que a servidora juntou documento comprobatório que foi nomeada para exercer outro cargo público, desta feita, no Município de Maracanaú e o seu pedido possui amparo legal, nos termos dos dispositivos citados, esta Procuradoria opina pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO.
À Secretaria de Administração para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor. Cientifique-se, ainda, entregando-lhe cópia.
'c9 o parecer. S.M.J.
GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 27 de fevereiro de 2024.
ANA KELLE DE SOUSA LIMA
PROCURADORA ADJUNTA
OAB/CE nº 45.565
DECISÃO
Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral e pautado na legislação vigente, DEFIRO o pedido de suspensão de vinculo da servidora ELIZABETH SALES ARAÚJO, para cumprir estágio probatório no cargo público de Agente Comunitário de Saúde, na Prefeitura de Maracanaú, a partir do dia 29 de fevereiro de 2024.
Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 27 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
