Institui o Comitê Intersetorial da Busca Ativa Vacinal de Itaitinga/CE e nomeia os órgãos e membros desse Comitê no Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, Antônio Marcos Tavares no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal preleciona em seu Art. 196 que a “ Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

CONSIDERANDO que são de relevância pública as ações e serviços de Saúde, cabendo ao Poder Público dispor, os termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

CONSIDERANDO que o município de Itaitinga fez a adesão ao Selo UNICEF Edição 2021-2024, com o compromisso de promover efetivamente os Direitos de Crianças e Adolescentes Itaitinguenses, contribuindo para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). E a metodologia propõe: “Atingir a cobertura vacinal de 95% das crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (D2) ou tetra viral até 2024, bem como a ampliação da cobertura vacinal de Crianças até 05 anos”. Proporcionando com isso, benefícios diretos para a população no que se refere à prevenção e o controle de doenças imunopreveníveis.

CONSIDERANDO que o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) está apoiando os municípios ao disponibilizar a Busca Ativa Vacinal (BAV) que é uma estratégia que visa garantir a imunização infantil.

CONSIDERANDO que a melhoria da cobertura vacinal está prevista no Plano Municipal pela Primeira Infância de Itaitinga (2022-2032).

DECRETA:

Art.1° - Fica instituído o COMITÊ INTERSETORIAL DA BUSCA ATIVA VACINAL DE ITAITINGA, responsável pelo mapeamento, análise, monitoramento, planejamento e enfrentamento de qualquer retrocesso na imunização no município de Itaitinga/CE e pela busca efetiva da população de crianças menores de 05(cinco) anos que não foram vacinadas ou estão com a vacinação atrasadas, numa ação efetivamente conjunta e intersetorial, bem como tomar as medidas necessárias para que elas recebam todas as doses e cresçam protegidas de doenças evitáveis.

Art. 2º - O Comitê Intersetorial da Busca Ativa Vacinal de Itaitinga adotará providencias para o uso da Plataforma BAV/UNICEF, que é uma metodologia social e uma ferramenta tecnológica disponibilizada gratuitamente e pretende contribuir para identificar crianças menores de 05 anos com atraso vacinal ou não vacinado; estabelecer estratégias para encaminhamento delas aos serviços de saúde e atualizações de vacinação; monitorar a cobertura vacinal; acompanhar a situação vacinal da população-alvo; e identificar e responder a vulnerabilidades que levam a não vacinação.

Art. 3º - A estratégia incentiva a participação de diferentes áreas na BAV – como Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras –, fortalecendo a rede de Proteção. Além de disponibilizar cursos online gratuitos no ambiente virtual de aprendizagem (AVA UNICEF), para cada função, destinado para as equipes municipais.

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