O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR a Sra. MARIA EDUARDA MARTINS ASSUNÇÃO para o cargo de DIVISÃO DE SUPERVISÃO DE AUDITORIA NA ÁREA SOCIAL, lotada na Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 06 de fevereiro de 2024.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 06 de fevereiro de 2024.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ELENCADOS NA LEI Nº 386, 27 DE MAIO DE 2010,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) o vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município de Itaitinga, exceto para os profissionais do Magistério.

Art. 2º - Os vencimentos com o reajuste de que trata o Art.1º estão representados nos anexosI, II e III, parte integrantes desta lei.

Art. 3º - O reajuste de que trata esta lei, estende-se aos servidores aposentados das categorias mencionadas noart. 1º, incidindo sobre seus proventos.

Art. 4º - Fica reajustado o vencimento base dos profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Itaitinga em 3,80% (três vírgula oitenta por cento), com base no aumento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2024.

Art. 5º.O vencimento com o reajuste de que trata o Art. 4º está representado no anexo IV desta lei.

Art. 6º - O reajuste de que trata esta Lei aplica-se aos professores em efetivo exercício, estendendo-se aos professores aposentados e pensionistas incidindo estes sobre seus proventos, desde que aposentados com paridade e integralidade, sob a égide da EC nº 41/2003 e 47/2005 ou pela regra do direito adquirido da Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaitinga nº 001/2020.

Paragrafo Único: Para os aposentados e pensionistas, cujo benefício foi concedido sem paridade e integralidade, será aplicado o índice de correção da sua modalidade de aposentadoria ou pensão.

Art. 7º. - Os efeitos financeiros da presente Lei serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art.8º- Fica concedida aos servidores da Guarda Municipal de Itaitinga a Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 639/2019, devendo ser seguido os critérios estabelecidos na referida Lei.

Art. 9º -Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 10- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 08 dia do mês de fevereiro de 2024.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito de Itaitinga

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ALTERA A LEI Nº 858/2023, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 806/2022, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica alterado o art. 3º da Lei nº 858, de 24 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinteredação:

Art. 3º.O Auxílio Alimentação fica fixado no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais.

Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 08 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

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Decreta ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 1TAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições. que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que os dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 estarão sendo comemoradas em todo o País as festas de carnaval, o qual se caracteriza por ser uma das maiores manifestações populares do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a continuidade de prestação dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal de Itaitinga no dia 12 e 13 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - No dia 14 de fevereiro de 2024 (quarta feira de cinzas) o expediente da Administração Pública Municipal se inicia a partir das 12h00min.

Art. 3º - Deverão funcionar as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de descontinuidade, ficando devidamente assegurados o fornecimento dos serviços essenciais.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 08 de fevereiro de 2024.

ANTONIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL