O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. EDUARDA DE ALMEIDA SILVESTRE do cargo de PREGOEIRA, lotada no Gabinete do Prefeito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 02 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO do cargo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, lotado no Gabinete do Prefeito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 02 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. ROSIANA ASSUNÇÃO RANGEL do cargo de MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, lotada no Gabinete do Prefeito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 02 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. PAULO ROGÉRIO GUERREIRO GOMES JUNIOR do cargo de MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, lotado no Gabinete do Prefeito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 02 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. HIDERVAL DA SILVA SOUSA do cargo de MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, lotado no Gabinete do Prefeito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 02 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. LÉO MACHADO MENDES do cargo de DIVISÃO DE APOIO E PRESERVAÇÃO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, lotado na Secretaria de Cultura e Turismo deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 02 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. ALONSO BESSA DA SILVA JUNIOR do cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIO-TURISTICO E CULTURAL, lotado na Secretaria de Cultura e Turismo deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 02 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. EDUARDA DE ALMEIDA SILVESTRE para o cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO – SIMBOLOGIA AGC-1, com lotação no Gabinete do Prefeito deste Município, de acordo com a Lei Municipal nº 914/2023, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 11 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO para o cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO - SIMBOLOGIA AGC-1, com lotação no Gabinete do Prefeito deste Município, de acordo com a Lei Municipal nº 914/2023, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 11 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. LEO MACHADO MENDES para o cargo de AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO – SIMBOLOGIA ACA-1, com lotação no Gabinete do Prefeito deste Município, de acordo com a Lei Municipal nº 914/2023, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 11 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. HIDERVAL DA SILVA SOUSA para o cargo de AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO – SIMBOLOGIA ACA-1, com lotação no Gabinete do Prefeito deste Município, de acordo com a Lei Municipal nº 914/2023, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 11 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. HIDERVAL DA SILVA SOUSA para o cargo de AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO – SIMBOLOGIA ACA-1, com lotação no Gabinete do Prefeito deste Município, de acordo com a Lei Municipal nº 914/2023, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 11 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. ALONSO BESSA DA SILVA JUNIOR para o cargo de AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO – SIMBOLOGIA ACA-1, com lotação no Gabinete do Prefeito deste Município, de acordo com a Lei Municipal nº 914/2023, a partir do dia 02 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 11 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e equipe de apoio, para a condução e execuções de licitações e demais processos de contratações, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Itaitinga/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a revogação das Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2002 e dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462/2011, após decorrido dois anos da publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 010/2023, de 14 de março de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo identificados, para atuarem, sem prejuízo de suas funções, na qualidade de agente de contratação e Agentes de Comissão de Contratação e Apoio, com o fim de, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação:

I.EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE – AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRA;

II.FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO;

III.ROSIANA ASSUNÇÃO RANGEL – AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO;

IV.LEO MACHADO MENDES - AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO;

V.ALONSO BESSA DA SILVA JUNIOR - AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO;

VI.HIDERVAL DA SILVA SOUSA - AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO.

Art. 2º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída por Comissão de Contratação e Apoio formada, por no mínimo 3 (três) membros dentre os designados no art. 1º, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 3º. Os casos omissos serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 11 de janeiro de 2024.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal

Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Agente de contratação e Agente de comissão de contratação e apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações 14.133/2021 e dá outras providências.

O Prefeito de Itaitinga, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Itaitinga aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Ficam criado os cargos de Agente de Contratação do Município e Agente de Comissão de Contratação e Apoio, que será nomeado em cargo de confiança, pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e demais legislação pertinente, de acordo com o seguinte:

CARGOSIMBOLOGIAVAGASVENCIMENTOREPRESENTAÇÃOTOTALAGENTE DE CONTRATAÇÃOAGC-12R$ 3.000,00R$ 3.000,00R$ 6.000,00AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIOACA-14R$ 1.100,00R$ 2.000,00R$ 3.100,00

Art. 2º - O Agente de Contratação e o Agente de Comissão de Contratação e Apoio, serão pessoas designadas pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, ou na sua falta por cargo comissionado, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

I- A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

I- O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

III - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

IV – Os Agentes de Comissão de Contratação e Apoio, ficarão responsáveis por auxiliar o Agente de Contratação e, neste caso, atuarão como equipe de apoio, ou substituí-lo, atuando como comissão de contratação, nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais e conforme disposto nesta Lei.

V - A Autoridade competente especificará formalmente, nos autos do certame licitatório, se os agentes de comissão de contratação e apoio atuarão como equipe de apoio ou comissão de contratação.

VI – Na ausência de um dos Agentes de Comissão de Contratação e Apoio, o Agente de Contratação que não estiver participando do certame licitatório, poderá substitui-lo na comissão de contratação.

Art. 3º - Os cargos de Agente de Contratação e Agente de Comissão de Contratação e Apoio, tem natureza técnica no Município de Itaitinga/CE e deve possuir capacitação específica para o desempenho de suas funções.

Art. 4º - As regulamentações inerentes a cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por decreto.

Art. 5º - O Agente de Contratação e Agente de Comissão de Contratação e Apoio, estão subordinados diretamente ao Gabinete do Prefeito.

Art. 6º - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação e Apoio, contarão com órgão de Assessoramento Jurídico e Controle Interno para o desempenho das funções essenciais à execução das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 7º - As negociações serão conduzidas na forma do Art. 61, § 1º e 2º da Lei Federal 14.133/2021.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - A Comissão de Contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Art. 9º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, por sua única e exclusiva discricionariedade, realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação;

Art. 10 Esta lei entra em vigor em sua data de publicação, revogando as disposiçoes em contrário;

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, aos 22 dias do mês de dezembro de 2023.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

Extingue cargos de provimento em comissão da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras providências.

O Prefeito de Itaitinga, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Itaitinga aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de que trata a Lei nº. 284, 2006, conforme descrito no quadro seguinte:

VAGASCARGOS EXTINTOSSIMBOLOGIA1PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃODAS-13MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃODAS-6

Art. 2º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de que trata a Lei nº. 824, de 24 de junho de 2022, conforme descrito no quadro seguinte:

VAGASCARGOS EXTINTOSSIMBOLOGIA1PREGOEIRODAS-1

Art. 3º Esta lei entra em vigor em sua data de publicação, revogando as disposiçoes em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, aos 22 dias do mês de dezembro de 2023.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal