CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento institucional da Procuradora Geral do Município, Sra. Maria do Socorro Portela Gonçalves, à cidade de Recife/PE, no período de 04 a 06 de agosto de 2025, para participação em sessão de julgamento presencial da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5, referente ao processo judicial nº 0805357-56.2024.4.05.8100, em que o Município de Itaitinga move ação em face do Conselho Regional de Administração;
Conceder, na forma da Lei Municipal nº 686/2021, 03 (três) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada e ajuda de custo de 30% sobre o valor das diárias, totalizando o valor de R$ 3.120,00 (três mil e cento e vinte reais) para a servidora ocupante do cargo de Procuradora do Munícipio, Sra. MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.
