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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2021
Descrição: Estabelece o prazo de 90 dias para mudança de competência do Controle Urbano do Município e dá outras providências.
   

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