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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2021
Descrição: TORNAR SEM EFEITO TODAS AS DOAÇÕES, CESSÕES E PERMUTA DE IMÓVEIS/TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS REALIZADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS 90 DIAS ANTERIORES E 90 DIAS POSTERIORES AS ELEIÇÕES DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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