Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2026
Descrição: Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 02 e 03 de abril de 2026.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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