Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/07/2024
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos concernentes as datas contidas no Decreto Nº 17/2024 para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2024, nas condições que indica.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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