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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/06/2024
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação para recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive, de engenharia e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública direta do Município de Itaitinga.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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