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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2024
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO EA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2024.
   

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