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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 034/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2023
Descrição: ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 603 DE 2017.
   

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