Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/08/2026

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 07.21.04.28.001 TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 07.21.04.28.001, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E A SRA. MARINA MELO GUIMARÃES, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA. O MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, neste ato representada por seu Secretário, Sr. FABIANO DE SOUZA DA SILVA, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Sra. MARINA MELO GUIMARÃES, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, referente ao Contrato nº 07.21.04.28.001, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO 1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 07.21.04.28.001, celebrado entre o Município de Itaitinga/CE, por intermédio da Secretaria da Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, e a Sra. Marina Melo Guimarães. 1.2. O contrato tem por objeto a locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede administrativa da Secretaria da Infraestrutura, da Coordenação de Transporte e da garagem de veículos da frota municipal. CLÁUSULA 2ª – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. A presente rescisão é realizada de forma amigável e consensual, por acordo entre as partes, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante formalização nos autos do respectivo processo administrativo. 2.2. A rescisão observa, ainda, as disposições estabelecidas no contrato e a manifestação expressa de concordância da CONTRATADA quanto ao encerramento consensual do vínculo contratual. CLÁUSULA 3ª – DA JUSTIFICATIVA 3.1. A presente rescisão decorre da conclusão de nova contratação destinada ao atendimento da mesma necessidade administrativa, tornando necessária a extinção do vínculo contratual vigente. 3.2. A medida tem por finalidade evitar a manutenção simultânea de instrumentos contratuais destinados à mesma finalidade, promovendo a adequada racionalização da contratação pública e assegurando a regular transição administrativa. 3.3. A rescisão consensual mostra-se adequada ao interesse público, considerando a superveniência da nova contratação e a necessidade de regularização da situação contratual anterior. 3.4. Ressalte-se que a CONTRATADA foi formalmente comunicada acerca da intenção de rescisão por meio do Ofício nº 405.1/2026/SEINFRA, tendo apresentado manifestação expressa de concordância com o encerramento amigável do contrato. 3.5. A CONTRATADA declarou, ainda, estar de acordo com o encerramento consensual do vínculo contratual, ressalvando a quitação dos valores eventualmente devidos até a data efetiva do encerramento e o cumprimento das obrigações contratuais pendentes. CLÁUSULA 4ª – DA DATA E DOS EFEITOS DA RESCISÃO 4.1. A presente rescisão amigável produzirá seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2026, data expressamente estabelecida pela Secretaria da Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e aceita pela CONTRATADA. 4.2. A partir da data estabelecida no item anterior, ficam encerradas as obrigações futuras decorrentes do Contrato nº 07.21.04.28.001, ressalvadas aquelas que, por sua natureza, devam subsistir após o encerramento contratual. CLÁUSULA 5ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. A presente rescisão é celebrada de forma consensual, mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. 5.2. O presente Termo de Rescisão integrará o processo administrativo correspondente ao Contrato nº 07.21.04.28.001. 5.3. A Administração providenciará a publicação do respectivo extrato de rescisão, na forma da legislação aplicável. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Itaitinga/CE, 31 de agosto de 2026. __________________________________ Fabiano de Souza da Silva SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA CONTRATANTE ______________________________________ Marina Melo Guimarães CONTRATADA Testemunhas: 01._________________________ Nome: CPF: 02._______________________________ Nome: CPF:

Data da rescisão: 31/12/1969

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