Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 10/01/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 07.23.04.10.002/2023 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E A EMPRESA QP COMERCIO TRANSPORTE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, PARA EXECUÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CARRO PIPA DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 07.23.04.10.002/2023 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E A EMPRESA QP COMERCIO TRANSPORTE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, PARA EXECUÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CARRO PIPA DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. Aos 10 de janeiro de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CNPJ n° 41.563.628/0001-82, neste ato representado pelo seu respectivo Secretário o Sr. Fabiano de Souza da Silva, doravante denominada CONTRATANTE, rescinde, por ato unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com os artigos 77 e 78, inciso XII, do mesmo diploma legal, o contrato firmado em 02/04/2024, com a empresa QP COMERCIO TRANSPORTE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 11.795.893/0001-25, com sede à Rua Antônio Neco, n° 278, CEP: 62.700-00, Alto Guaramiranga, Canindé-CE, doravante denominada CONTRATADA, tendo como objeto a execução de Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de locação de máquinas pesadas e carro pipa destinadas a atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Itaitinga-Ce, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, enquadrando-se na previsão dos artigos 77 e 78, inciso XII, pelos seguintes fatos: Município de Itaitinga está em momento de transição administrativa com inicio de nova gestão 2025-2028, com alteração de gestores e elaboração de novo planejamento de contratações e aquisições, considerando aspectos orçamentários e financeiros, expectativa de repasses de transferências no ano de 2025, arrecadação própria estimada e reflexos que poderão advir com a reforma tributária, ocasionando revisão nas contratações. CLAUSULA SEGUNDA A rescisão unilateral, ora levada a efeito, não acarreta para a contratada, nos termos da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, a aplicação de penalidades. CLAUSULA TERCEIRA Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato n° 07.23.04.10.002/2023, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis. E nada mais havendo, o Sr. Fabiano de Souza da Silva Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos assina o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato por meio da Imprensa Oficial.

Data da rescisão: 31/12/1969

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