Credor: BEZERRA FREITAS ENGENHARIA LTDA - ME
CPF/CNPJ: 21.691.212/0001-32
Valor contratado: 159.883,46
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/10/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO E SINALIZAÇÃO NO BAIRRO JABUTI, MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE. (PT 1028871-46)
Data da Rescisão: 11/07/2022
Formalização da decisão: Art. 78 e inciso I do Art. 79 da Lei N° 8.666/93 e alterações posteriores.
Acerca do não cumprimento das cláusulas contratuais, no que se refere a execução do projeto e prazos estabelecidos, o Art. 78., da Lei de Licitações, determina que:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a
Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
