SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Informações

 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 CNPJ: 41.563.628/0001-82
 Telefone: 85 8783 6084
 Horário de funcionamento: SEGUNDA À SEXTA DE 08 ÀS 14H
 Email: meioambiente@itaitinga.ce.gov.br

Informações do Gestor

 Nome: PAULO AFONSO DE PAIVA CAVALCANTI
 Cargo: SECRETÁRIO(A)
 Nomeação: 009/2017
 Nomeação: 03/01/2017 - Publicação: 03/01/2017
 Matrícula: 130045-8

Informações de Endereço

 AV. DEPUTADO PAULINO ROCHA, Nº 7281 - CARACANGA - CEP:61.880-000 - ITAITINGA-CE

Ordenadores

Nome Data Início Data Fim Visualizar
PAULO AFONSO DE PAIVA CAVALCANTI 03/01/2017 Visualizar

Missão do Órgão

A Secretaria de Meio Ambiente tem a missão de cumprir e fazer cumprir, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos da Administração Municipal, e com a participação da sociedade civil organizada, as Políticas Ambientais que tenham validade em Itaitinga.

Visão do Órgão

Ser reconhecida pela população de Itaitinga como um órgão de credibilidade e excelência na gestão ambiental municipal.

Funções do Órgão

Na qualidade de órgão da administração municipal responsável, promover, de forma permanente a Proteção Ambiental, permeando e institucionalizando as ações inerentes à proteção ao meio ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal;
Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos ambientais, do controle da poluição, da expansão urbana e no uso e ocupação do solo urbano;
Realizar a normatização e o controle da atividade econômica exercida no município de acordo com a defesa do meio ambiente e os princípios da precaução e da sustentabilidade;
Promover medidas e estabelecer diretrizes de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o como patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
Promover medidas de preservação e proteção da flora e da fauna, exercendo o poder de polícia;
Efetivar a promoção, restauração e manutenção da arborização pública municipal, incluindo expedição das autorizações para cortes e podas de árvores e a efetivação da reposição vegetal obrigatória no âmbito municipal;
Exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme a legislação vigente, dando-lhe publicidade;
Executar o licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de impacto local, nos termos da Resolução CONAMA n° 237/97, enquanto órgão do SISNAMA, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n.º 140/2011.
Executar a competência legal da fiscalização ambiental como medida destinada à defesa e à preservação da integridade do meio ambiente, de modo a mantê-lo ecologicamente equilibrado;
Fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à qualidade de vida e ao ambiente;
Prevenir e combater as diversas formas de poluição;
Proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município;
Incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental e cultural;
Promover a educação ambiental;
Promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos, acompanhando a implantação e construção com técnicas ecológicas de manejo, recuperação e preservação;
Propor e executar programas de proteção ao meio ambiente, contribuindo para a melhoria e a recuperação de suas condições;
Definir, no âmbito municipal, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, disciplinando e fiscalizando o seu uso;
Projetar, construir e zelar pela manutenção das unidades de conservação;
Promover ações de defesa do meio ambiente;
Realizar a arrecadação e gestão dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
Realizar a implantação e operação de sistemas de monitoramento ambiental municipal e de documentação, estatística, cartografia básica e de editoração técnica relativos ao meio ambiente;
Outras atividades correlatas.

Mais Informações relacionadas ao Órgão

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