PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Informações

 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 CNPJ: 41.563.628/0001-82
 Telefone: 85 3377 1361
 Horário de funcionamento: SEGUNDA À SEXTA DE 08 ÀS 14H
 Email: procuradoria@itaitinga.ce.gov.br

Informações do Gestor

 Nome: CICERO BESERRA VIANA
 Cargo: SECRETÁRIO(A)
 Nomeação: 001/2017
 Nomeação: 03/01/2017 - Publicação: 03/01/2017
 Matrícula: 132761-5

Informações de Endereço

  AV. CEL. VIRGÍLIO TÁVORA, Nº 1710 - BAIRRO ANTÔNIO MIGUEL - CEP:61.880-000 - ITAITINGA-CE

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Nome Data Início Data Fim Visualizar
CICERO BESERRA VIANA 03/01/2017 Visualizar

Missão do Órgão

Representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão itaitinguense, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.

Visão do Órgão

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Itaitinga em juízo .

Funções do Órgão

I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
II – promover a inscrição da Dívida Ativa;
III – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
IV – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
V – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
VI – exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VII – Zelar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
VIII – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
IX – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
X – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
XI – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Itaitinga, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
XII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII – exercer outras atividades correlatas.

Mais Informações relacionadas ao Órgão

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